VICK ALVES

AMZ Sorteios

R$20.000,00 NA CONTA  6ª EDIÇÃO

BMW F 850 PREMIUM

CG START 0KM

R$20.000,00 na CONTA  5ª EDIÇÃO

XT 660

Ativo

<div>
<div>
ANEXO III

Regulamento Geral

&nbsp;

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0085.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros

&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.
</div>
&nbsp;

<div>
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

Exemplo:

&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o
</div>
&nbsp;

<div>
e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2024, 0km, no valor de R$15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) 
&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)
	<ul>
		<li>&ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;</li>
		<li>&ndash; 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; e,</li>
		<li>- 16 (dezesseis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada</li>
	</ul>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.</li>
</ol>

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:</li>
</ol>
</div>
&nbsp;

<div>
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os</li>
		</ol>
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>
</div>
&nbsp;

<div>
resultados dos sorteios;

<ol>
	<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
	<li>Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
	<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
	<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
	<ol>
		<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
		<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>
</div>
&nbsp;

<div>
numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

<ol>
	<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
	<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves;</li>
	<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
	<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
	<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
	<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados</li>
</ol>
</div>
&nbsp;

<div>
poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

<ol>
	<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
	<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
	<li>Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,</li>
</ol>
</div>
&nbsp;

no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

<ol>
	<li>A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>
</div>

CG START 0KM 2ª EDIÇÃO

<div>
ANEXO III

Regulamento Geral

&nbsp;

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0084.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros

&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.
</div>

&nbsp;

<div>
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

Exemplo:

&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o
</div>

&nbsp;

<div>
e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

&nbsp;

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)
	<ul>
		<li>&ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;</li>
		<li>&ndash; 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; e,</li>
		<li>- 16 (dezesseis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada</li>
	</ul>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.</li>
</ol>

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:</li>
</ol>
</div>

&nbsp;

<div>
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os</li>
		</ol>
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>
</div>

&nbsp;

<div>
resultados dos sorteios;

<ol>
	<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
	<li>Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
	<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
	<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
	<ol>
		<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
		<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>
</div>

&nbsp;

<div>
numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

<ol>
	<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
	<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves;</li>
	<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
	<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
	<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
	<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados</li>
</ol>
</div>

&nbsp;

<div>
poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

<ol>
	<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
	<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
	<li>Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,</li>
</ol>
</div>

&nbsp;

no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

<ol>
	<li>A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

R$20.000,00 NA CONTA  7ª EDIÇÃO

Concluído

<div>
Regulamento&nbsp;Geral

&nbsp;

&nbsp;

Atendendo&nbsp;as&nbsp;condi&ccedil;&otilde;es&nbsp;previstas&nbsp;na&nbsp;LeiComplementar&nbsp;n&ordf;&nbsp;01/2024&nbsp;do&nbsp;munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN,&nbsp;assim&nbsp;como&nbsp;aos&nbsp;termos&nbsp;do&nbsp;respectivoEdital&nbsp;n&ordm;&nbsp;001/2024&nbsp;e&nbsp;seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;seencontram regulamentadas pela&nbsp;Loteria&nbsp;Municipal de&nbsp;Bod&oacute;/RN,&nbsp;tamb&eacute;m&nbsp;denominada&nbsp;LOTSERID&Oacute;,conforme&nbsp;plano&nbsp;lot&eacute;rico&nbsp;AMZ&nbsp;N&ordm;&nbsp;BD0080.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em&nbsp;cumprir&nbsp;todasas&nbsp;regras&nbsp;estabelecidos&nbsp;neste&nbsp;regulamento,sendo&nbsp;as&nbsp;transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa&nbsp;promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07 n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o

&nbsp;

Para&nbsp;S&eacute;ries&nbsp;de&nbsp;10.000.000&nbsp;&ndash;&nbsp;dez&nbsp;milh&otilde;es&nbsp;de&nbsp;n&uacute;meros

&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o&nbsp;emitidos&nbsp;10.000.000&nbsp;(dez&nbsp;milh&otilde;es)&nbsp;de&nbsp;bilhetes,numerados&nbsp;de&nbsp;0000.000&nbsp;&agrave;&nbsp;9.999.999,&nbsp;que&nbsp;ser&atilde;odistribu&iacute;dos&nbsp;aos&nbsp;participantes&nbsp;de&nbsp;maneira&nbsp;aleat&oacute;ria&nbsp;econforme&nbsp;demanda.

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/22811e0b-0cf7-4b88-b140-e6e0cdcd0cf5" />&nbsp;

A&nbsp;defini&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;bilhete&nbsp;contemplado&nbsp;ser&aacute;&nbsp;definida&nbsp;pelos(a)&nbsp;tr&ecirc;s&nbsp;&uacute;ltimos&nbsp;d&iacute;gitos&nbsp;do&nbsp;1&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio da&nbsp;extra&ccedil;&atilde;ocorrespondente&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal,&nbsp;acrescido&nbsp;dos&nbsp;(b)&nbsp;tr&ecirc;s&uacute;ltimos&nbsp;d&iacute;gitos&nbsp;do&nbsp;seu&nbsp;2&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio&nbsp;e&nbsp;do&nbsp;(c)&nbsp;terceiro&nbsp;d&iacute;gitodo&nbsp;seu&nbsp;3&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

Exemplo:

&nbsp;

&nbsp;

Resultado&nbsp;hipot&eacute;tico&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2&nbsp;5&nbsp;2&nbsp;1

2&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;5

3&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;5&nbsp;6&nbsp;8&nbsp;8&nbsp;4

4&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;6&nbsp;5&nbsp;9&nbsp;1&nbsp;2

5&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;1&nbsp;2&nbsp;0&nbsp;0&nbsp;8

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete&nbsp;premiado&nbsp;hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os&nbsp;bilhetes&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;adquiridos&nbsp;no&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;autorizadopara&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o,&nbsp;esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada&nbsp;no&nbsp;precitado&nbsp;item&nbsp;regulamentar.

O&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;venda&nbsp;dos&nbsp;bilhetes&nbsp;ser&aacute;&nbsp;consideradoencerrado&nbsp;antecipadamente&nbsp;caso&nbsp;todos&nbsp;os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte,&nbsp;porsi&nbsp;s&oacute;,&nbsp;na&nbsp;antecipa&ccedil;&atilde;o&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;de&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

&nbsp;

Os&nbsp;participantes&nbsp;assumem&nbsp;total&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelosdados&nbsp;cadastrados&nbsp;e&nbsp;enviados&nbsp;aos&nbsp;sistemas&nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o&nbsp;dopresente&nbsp;Produto&nbsp;Lot&eacute;rico,&nbsp;especialmente&nbsp;para&nbsp;fins&nbsp;decomunica&ccedil;&atilde;o

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/21e3cc6b-ef81-4549-8f7a-5e000ae8e676" />&nbsp;

e&nbsp;entrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;n&atilde;o&nbsp;podendo&nbsp;imputar&nbsp;a&nbsp;quem&nbsp;querque&nbsp;seja&nbsp;a&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelo&nbsp;n&atilde;o&nbsp;recebimentodecorrente&nbsp;de&nbsp;incorre&ccedil;&atilde;o&nbsp;nos&nbsp;dados&nbsp;informados,&nbsp;ouaus&ecirc;ncia&nbsp;de&nbsp;local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o

A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;consistir&aacute;&nbsp;em:

&nbsp;

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;principal:

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;01 Motocicleta BMW F850 GS, ano 2019 no valor de R$48.500,00

&nbsp;

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;instant&acirc;nea&nbsp;(cotas&nbsp;premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;3&nbsp;(tr&ecirc;s)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum&nbsp;milreais)&nbsp;cada;

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;1&nbsp;(uma)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois&nbsp;milreais)&nbsp;cada;&nbsp;e,

i.c&nbsp;-&nbsp;16&nbsp;(dezesseis)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;500,00(quinhentos&nbsp;reais)&nbsp;cada

&nbsp;

1.4.1&nbsp;&ndash;&nbsp;Os&nbsp;bilhetes&nbsp;premiados&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;liberadosde&nbsp;forma&nbsp;gradual&nbsp;e&nbsp;escalonada&nbsp;durante&nbsp;a&nbsp;campanhalot&eacute;rica,&nbsp;sendo&nbsp;assegurado&nbsp;que&nbsp;(i)&nbsp;sempre&nbsp;haver&aacute;&nbsp;aomenos&nbsp;um&nbsp;bilhete&nbsp;premiado&nbsp;dispon&iacute;vel&nbsp;paraaquisi&ccedil;&atilde;o&nbsp;at&eacute;&nbsp;o&nbsp;esgotamento&nbsp;da&nbsp;campanha&nbsp;ou&nbsp;da&nbsp;totalidade&nbsp;de&nbsp;bilhetes&nbsp;premiados&nbsp;estipulados&nbsp;para&nbsp;acampanha&nbsp;lot&eacute;rica,&nbsp;e&nbsp;(ii)&nbsp;todos&nbsp;os&nbsp;bilhetes&nbsp;premiadosser&atilde;o&nbsp;disponibilizados&nbsp;&agrave;&nbsp;venda&nbsp;at&eacute;&nbsp;o&nbsp;t&eacute;rmino&nbsp;doper&iacute;odo&nbsp;de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras&nbsp;de&nbsp;Aproxima&ccedil;&atilde;o:

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/96744a51-5672-40cc-a1ef-7c01390ab6b1" />&nbsp;

No&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;n&atilde;o&nbsp;ter&nbsp;sido&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;o&nbsp;n&uacute;mero&nbsp;de&nbsp;sorteque&nbsp;coincida&nbsp;com&nbsp;o&nbsp;N&uacute;mero&nbsp;da&nbsp;Sorte&nbsp;Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente&nbsp;superiores,&nbsp;at&eacute;&nbsp;que&nbsp;se&nbsp;esgotemtodas&nbsp;as&nbsp;possibilidades.

Caso, sob esta&nbsp;metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do&nbsp;apto&nbsp;&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seuesgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,&nbsp;terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores&nbsp;de&nbsp;18&nbsp;(dezoito)&nbsp;anos;

b)&nbsp;Pessoas&nbsp;interditadas,&nbsp;pr&oacute;digos ou&nbsp;jogadorescompulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas&nbsp;as&nbsp;cotas&nbsp;adquiridas&nbsp;por&nbsp;participanteque&nbsp;violar&nbsp;os&nbsp;termos&nbsp;deste&nbsp;regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude,&nbsp;ensejar&aacute;&nbsp;o&nbsp;imediato&nbsp;estorno&nbsp;dosbilhetes&nbsp;adquiridos&nbsp;ao&nbsp;sistema,&nbsp;al&eacute;m daexclus&atilde;o&nbsp;autom&aacute;tica&nbsp;do&nbsp;sorteio&nbsp;ebanimento&nbsp;para&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOS,&nbsp;podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1&nbsp;​Uso de&nbsp;perfis falsos e&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de&nbsp;organizador em&nbsp;sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;qualquer&nbsp;m&eacute;todo&nbsp;fraudulentopara&nbsp;influenciar&nbsp;os

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/ba4a91ca-76e0-480b-a194-56052ef73d74" />&nbsp;

resultados&nbsp;dos&nbsp;sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;falsas&nbsp;no&nbsp;ato&nbsp;do&nbsp;cadastrorelativos&nbsp;aos&nbsp;dados&nbsp;de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e&nbsp;CPF/MF;

1.7.4&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou&nbsp;ind&iacute;cios&nbsp;de&nbsp;suautiliza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sejam&nbsp;eles&nbsp;eletr&ocirc;nicos,inform&aacute;ticos,&nbsp;digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e&nbsp;inver&iacute;dicos,&nbsp;queimpossibilitem&nbsp;a&nbsp;promotora&nbsp;de&nbsp;realizar&nbsp;aentrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por&nbsp;inobserv&acirc;ncia&nbsp;das&nbsp;regrasde&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Neste&nbsp;caso,&nbsp;a&nbsp;crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o&nbsp;j&aacute;&nbsp;definida,&nbsp;ou&nbsp;realizada&nbsp;umanova&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;a&nbsp;fim&nbsp;de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os&nbsp;participantes&nbsp;que&nbsp;adquirirem&nbsp;o&nbsp;bilhetelot&eacute;rico&nbsp;est&atilde;o&nbsp;sujeitos&nbsp;a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o,&nbsp;conforme&nbsp;previs&atilde;o&nbsp;do&nbsp;artigo 14,&nbsp;&sect;1&ordm;, V, da&nbsp;Lei federal&nbsp;13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;V,do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade&nbsp;em&nbsp;que&nbsp;o&nbsp;participanteadquire&nbsp;bilhete&nbsp;j&aacute;

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/eab70e97-f4c2-44e7-a85b-ce454290c2f3" />&nbsp;

numerado,&nbsp;para&nbsp;concorrer&nbsp;a&nbsp;pr&ecirc;miopreviamente&nbsp;divulgado&nbsp;e com&nbsp;dataestabelecida&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;conformeartigo&nbsp;14,&nbsp;&sect;1&ordm;, I,&nbsp;da&nbsp;Lei&nbsp;federal13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;I,&nbsp;do&nbsp;Decretoestadual&nbsp;44.576/2023.

1.10.&nbsp;O&nbsp;participante&nbsp;consente&nbsp;que&nbsp;os&nbsp;sorteiosrealizados&nbsp;nas&nbsp;modalidades&nbsp;lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;na&nbsp;modalidadeinstant&acirc;nea,&nbsp;impedindo,&nbsp;assim,&nbsp;o&nbsp;estornodo&nbsp;bilhete&nbsp;adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As&nbsp;extra&ccedil;&otilde;es&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas&nbsp;dataspreviamente&nbsp;divulgadas,&nbsp;de&nbsp;forma&nbsp;p&uacute;blica&nbsp;etransparente,&nbsp;com&nbsp;fiscaliza&ccedil;&atilde;o&nbsp;realizada&nbsp;nasede&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Municipal&nbsp;do&nbsp;Munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN&nbsp;&ndash;&nbsp;LOTSERID&Oacute;,&nbsp;localizada&nbsp;na RuaJoel&nbsp;Assun&ccedil;&atilde;o,&nbsp;n&deg;&nbsp;340,&nbsp;Centro,&nbsp;Bod&oacute;/RN,CEP:&nbsp;59.528-000.&nbsp;Al&eacute;m&nbsp;disso,&nbsp;todas&nbsp;os&nbsp;atosde&nbsp;publicidade&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s&nbsp;dos&nbsp;links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha,&nbsp;principalmente&nbsp;peloperfil&nbsp;do&nbsp;Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o&nbsp;crit&eacute;rio&nbsp;deaproxima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;com&nbsp;a&nbsp;escolha&nbsp;do&nbsp;bilheteimediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se&nbsp;identifiquebilhete&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;apto&nbsp;&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamenteINFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seu&nbsp;esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;possibilidade&nbsp;de&nbsp;empate&nbsp;e/oudivis&atilde;o&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;tampouco poder&aacute;&nbsp;seracumulado&nbsp;para&nbsp;o&nbsp;sorteio&nbsp;seguinte;

1.15.&nbsp;<a name="_GoBack"></a>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando&nbsp;estipuladocomo&nbsp;limite&nbsp;m&aacute;ximo&nbsp;o&nbsp;prazo&nbsp;de&nbsp;90(noventa)&nbsp;dias&nbsp;para&nbsp;a&nbsp;reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.16.&nbsp;A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;ser&aacute;&nbsp;divulgada&nbsp;epaga/entregue&nbsp;ao&nbsp;ganhador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;formal&iacute;quida,&nbsp;sendo&nbsp;certo&nbsp;que&nbsp;a&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOSrecolher&aacute;&nbsp;ao&nbsp;fisco,&nbsp;&agrave;&nbsp;t&iacute;tulo&nbsp;de&nbsp;IRRFcorrespondente,&nbsp;o&nbsp;quantum&nbsp;de&nbsp;20%&nbsp;(se&nbsp;apremia&ccedil;&atilde;o&nbsp;for em&nbsp;bens ou servi&ccedil;os) ou de30% (se&nbsp;a premia&ccedil;&atilde;o for em&nbsp;dinheiro),&nbsp;salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;​Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma&nbsp;dasmodalidades&nbsp;previstas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;1.5,&nbsp;ocontemplado&nbsp;aceita e&nbsp;autoriza&nbsp;que&nbsp;aempresa&nbsp;promotora&nbsp;veicule&nbsp;sua&nbsp;imagem&nbsp;evoz&nbsp;nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade&nbsp;doarmazenamento&nbsp;dos&nbsp;seus&nbsp;dados&nbsp;peloper&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;05&nbsp;(cinco)&nbsp;anos,

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/c0089169-491b-4fff-9472-cb990aac3d45" />&nbsp;

no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o,&nbsp;onerosa&nbsp;ou&nbsp;gratuita,&nbsp;dosdados&nbsp;armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;A&nbsp;presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;contas&nbsp;ser&aacute;&nbsp;realizadamensalmente,&nbsp;podendo&nbsp;ser&nbsp;o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;​Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas&nbsp;e&nbsp;controv&eacute;rsias&nbsp;oriundas&nbsp;dascampanhas&nbsp;divulgadas&nbsp;ser&atilde;o primeiramentedirimidas&nbsp;pela&nbsp;empresa&nbsp;promotora (AMZSORTEIOS);&nbsp;persistindo-as,&nbsp;ser&atilde;osubmetidas&nbsp;ao&nbsp;crivo&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;do&nbsp;Munic&iacute;piode&nbsp;Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;quaisquer&nbsp;quest&otilde;esreferentes&nbsp;ao&nbsp;regulamento&nbsp;desta&nbsp;campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais&nbsp;Novos/RN,&nbsp;o&nbsp;qual,&nbsp;nos termos&nbsp;daResolu&ccedil;&atilde;o&nbsp;n&ordm;&nbsp;43,&nbsp;de&nbsp;11&nbsp;de&nbsp;dezembro&nbsp;de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais&nbsp;do munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN.
</div>

Regulamento Geral

 
Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0074.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445 &nbsp;

 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar. 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

 
Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o 
&nbsp; 
e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

 
1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

 
(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal: 
i.a &ndash; 01 Motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2024, 0km, no valor de R$15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais)

(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; 
i.b&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; e, 
i.c&nbsp;&nbsp; &nbsp;- 16 (dezesseis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

1.4.1&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

 
1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2&nbsp;&nbsp; &nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os 
&nbsp; 
resultados dos sorteios; 
1.7.3&nbsp;&nbsp; &nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4&nbsp;&nbsp; &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; 
&nbsp; 
numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados 
&nbsp; 
poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, 
&nbsp; 
no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20&nbsp;&nbsp; &nbsp;A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22&nbsp;&nbsp; &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23&nbsp;&nbsp; &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

ANEXO III 
Regulamento Geral

 
Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0073.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros

 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. 
&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio.

 
Exemplo:

 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal

 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8

 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar. 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

 
Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o 
&nbsp; 
e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

 
1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

 
(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal: 
i.a &ndash; R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 
(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; 
i.b&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; e, 
i.c&nbsp;&nbsp; &nbsp;- 16 (dezesseis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

1.4.1&nbsp;&nbsp; &nbsp;&ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

 
1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2&nbsp;&nbsp; &nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os 
&nbsp; 
resultados dos sorteios; 
1.7.3&nbsp;&nbsp; &nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4&nbsp;&nbsp; &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; 
&nbsp; 
numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados 
&nbsp; 
poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, 
&nbsp; 
no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20&nbsp;&nbsp; &nbsp;A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22&nbsp;&nbsp; &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23&nbsp;&nbsp; &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

<h2>&nbsp;</h2>

​

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0052.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6&nbsp;8&nbsp;8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;01 Motocicleta Yamaha XT 660 R, ano 2012, no valor de R$&nbsp;35.515,00&nbsp;(trinta e cinco mil quinhentos e quinze reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas de R$&nbsp;200,00&nbsp;(duzentos&nbsp;reais) cada;

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;3&nbsp;(tr&ecirc;s)&nbsp;cotas de R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum mil&nbsp;reais) cada;

i.c&nbsp;&ndash;&nbsp;1&nbsp;(uma)&nbsp;cota de R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois mil&nbsp;reais); e,

i.d&nbsp;&ndash;&nbsp;6&nbsp;(seis)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;&nbsp;numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,&nbsp;no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0060.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Volkswagen Saveiro Cross, ano 2014 no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas premiadas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada;

i.b &ndash; 11 (onze) cotas premiadas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;

i.c &ndash; 6 (seis) cotas premiadas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;

i.d &ndash; 5 (cinco) cotas premiadas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada; e,

i.e &ndash; 5 (cinco) cotas premiadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

&nbsp;

SAVEIRO CROSS DE PÁSCOA 

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0052.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 
i.b &ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; 
i.c &ndash; 1 (uma) cota de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, 
i.d &ndash; 6 (seis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

R$20.000,00 na CONTA  4ª EDIÇÃO

ANEXO III

<a name="_Toc180090206"></a>Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0053.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6&nbsp;8&nbsp;8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada;&nbsp;

i.b &ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;&nbsp;

i.c &ndash; 1 (uma) cota de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e,&nbsp;

i.d &ndash; 6 (seis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada&nbsp;

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;&nbsp;numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,&nbsp;no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

50K  NA CONTA

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0049.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6&nbsp;8&nbsp;8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas de R$&nbsp;200,00&nbsp;(duzentos&nbsp;reais) cada;

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;3&nbsp;(tr&ecirc;s)&nbsp;cotas de R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum mil&nbsp;reais) cada;

i.c&nbsp;&ndash;&nbsp;1&nbsp;(uma)&nbsp;cota de R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois mil&nbsp;reais) cada; e,

i.d&nbsp;&ndash;&nbsp;6&nbsp;(seis)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;&nbsp;numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,&nbsp;no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

R$20.000,00 na CONTA  3ª EDIÇÃO

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0046.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 02 Motocicletas HONDA CG 160 START 2024 0km, no valor de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) cada.

Valor total: R$31.980,00 (trinta e um mil novecentos e oitenta reais)

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;

i.b &ndash; 5 (cinco) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;

i.c &ndash; 4 (quatro) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

i.d &ndash; 1 (uma) cota premiada de uma motocicleta HONDA CG 160 START 2024 0km, no valor de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais)

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

&nbsp;

2 CG 160 START 2024 0km

Regulamento&nbsp;Geral

&nbsp;

Atendendo&nbsp;as&nbsp;condi&ccedil;&otilde;es&nbsp;previstas&nbsp;na&nbsp;LeiComplementar&nbsp;n&ordf;&nbsp;01/2024&nbsp;do&nbsp;munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN,&nbsp;assim&nbsp;como&nbsp;aos&nbsp;termos&nbsp;do&nbsp;respectivoEdital&nbsp;n&ordm;&nbsp;001/2024&nbsp;e&nbsp;seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;seencontram regulamentadas pela&nbsp;Loteria&nbsp;Municipal de&nbsp;Bod&oacute;/RN,&nbsp;tamb&eacute;m&nbsp;denominada&nbsp;LOTSERID&Oacute;,conforme&nbsp;plano&nbsp;lot&eacute;rico&nbsp;AMZ&nbsp;N&ordm;&nbsp;BD0043.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em&nbsp;cumprir&nbsp;todasas&nbsp;regras&nbsp;estabelecidos&nbsp;neste&nbsp;regulamento,sendo&nbsp;as&nbsp;transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa&nbsp;promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07 n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o

&nbsp;

Para&nbsp;S&eacute;ries&nbsp;de&nbsp;10.000.000&nbsp;&ndash;&nbsp;dez&nbsp;milh&otilde;es&nbsp;de&nbsp;n&uacute;meros

&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o&nbsp;emitidos&nbsp;10.000.000&nbsp;(dez&nbsp;milh&otilde;es)&nbsp;de&nbsp;bilhetes,numerados&nbsp;de&nbsp;0000.000&nbsp;&agrave;&nbsp;9.999.999,&nbsp;que&nbsp;ser&atilde;odistribu&iacute;dos&nbsp;aos&nbsp;participantes&nbsp;de&nbsp;maneira&nbsp;aleat&oacute;ria&nbsp;econforme&nbsp;demanda.

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/017c70e1-684f-4aec-8aec-859d76ef921e" />&nbsp;

A&nbsp;defini&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;bilhete&nbsp;contemplado&nbsp;ser&aacute;&nbsp;definida&nbsp;pelos(a)&nbsp;tr&ecirc;s&nbsp;&uacute;ltimos&nbsp;d&iacute;gitos&nbsp;do&nbsp;1&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio da&nbsp;extra&ccedil;&atilde;ocorrespondente&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal,&nbsp;acrescido&nbsp;dos&nbsp;(b)&nbsp;tr&ecirc;s&uacute;ltimos&nbsp;d&iacute;gitos&nbsp;do&nbsp;seu&nbsp;2&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio&nbsp;e&nbsp;do&nbsp;(c)&nbsp;terceiro&nbsp;d&iacute;gitodo&nbsp;seu&nbsp;3&ordm;&nbsp;pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

Exemplo:

&nbsp;

&nbsp;

Resultado&nbsp;hipot&eacute;tico&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2&nbsp;5&nbsp;2&nbsp;1

2&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;5

3&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;5&nbsp;6&nbsp;8&nbsp;8&nbsp;4

4&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;6&nbsp;5&nbsp;9&nbsp;1&nbsp;2

5&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;1&nbsp;2&nbsp;0&nbsp;0&nbsp;8

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete&nbsp;premiado&nbsp;hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os&nbsp;bilhetes&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;adquiridos&nbsp;no&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;autorizadopara&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o,&nbsp;esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada&nbsp;no&nbsp;precitado&nbsp;item&nbsp;regulamentar.

O&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;venda&nbsp;dos&nbsp;bilhetes&nbsp;ser&aacute;&nbsp;consideradoencerrado&nbsp;antecipadamente&nbsp;caso&nbsp;todos&nbsp;os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte,&nbsp;porsi&nbsp;s&oacute;,&nbsp;na&nbsp;antecipa&ccedil;&atilde;o&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;de&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

&nbsp;

Os&nbsp;participantes&nbsp;assumem&nbsp;total&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelosdados&nbsp;cadastrados&nbsp;e&nbsp;enviados&nbsp;aos&nbsp;sistemas&nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o&nbsp;dopresente&nbsp;Produto&nbsp;Lot&eacute;rico,&nbsp;especialmente&nbsp;para&nbsp;fins&nbsp;decomunica&ccedil;&atilde;o

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/06821376-229f-4bf9-bd0b-6f03f64fdd11" />&nbsp;

e&nbsp;entrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;n&atilde;o&nbsp;podendo&nbsp;imputar&nbsp;a&nbsp;quem&nbsp;querque&nbsp;seja&nbsp;a&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelo&nbsp;n&atilde;o&nbsp;recebimentodecorrente&nbsp;de&nbsp;incorre&ccedil;&atilde;o&nbsp;nos&nbsp;dados&nbsp;informados,&nbsp;ouaus&ecirc;ncia&nbsp;de&nbsp;local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o

A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;consistir&aacute;&nbsp;em:

&nbsp;

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;principal:

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;R$&nbsp;20.000,00&nbsp;(vinte&nbsp;mil&nbsp;reais);

&nbsp;

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;instant&acirc;nea&nbsp;(cotas&nbsp;premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;200,00&nbsp;(duzentosreais)&nbsp;cada;

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;3&nbsp;(tr&ecirc;s)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum&nbsp;milreais)&nbsp;cada;

i.c&nbsp;&ndash;&nbsp;1&nbsp;(uma)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois&nbsp;milreais)&nbsp;cada;&nbsp;e,

i.d&nbsp;-&nbsp;6&nbsp;(seis)&nbsp;cotas&nbsp;de&nbsp;R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentosreais)&nbsp;cada

&nbsp;

1.4.1&nbsp;&ndash;&nbsp;Os&nbsp;bilhetes&nbsp;premiados&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;liberadosde&nbsp;forma&nbsp;gradual&nbsp;e&nbsp;escalonada&nbsp;durante&nbsp;a&nbsp;campanhalot&eacute;rica,&nbsp;sendo&nbsp;assegurado&nbsp;que&nbsp;(i)&nbsp;sempre&nbsp;haver&aacute;&nbsp;aomenos&nbsp;um&nbsp;bilhete&nbsp;premiado&nbsp;dispon&iacute;vel&nbsp;paraaquisi&ccedil;&atilde;o&nbsp;at&eacute;&nbsp;o&nbsp;esgotamento&nbsp;da&nbsp;campanha&nbsp;ou&nbsp;da&nbsp;totalidade&nbsp;de&nbsp;bilhetes&nbsp;premiados&nbsp;estipulados&nbsp;para&nbsp;acampanha&nbsp;lot&eacute;rica,&nbsp;e&nbsp;(ii)&nbsp;todos&nbsp;os&nbsp;bilhetes&nbsp;premiadosser&atilde;o&nbsp;disponibilizados&nbsp;&agrave;&nbsp;venda&nbsp;at&eacute;&nbsp;o&nbsp;t&eacute;rmino&nbsp;doper&iacute;odo&nbsp;de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras&nbsp;de&nbsp;Aproxima&ccedil;&atilde;o:

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/bb7cdc46-ad8e-4ac0-96a8-f9f2d2acea14" />&nbsp;

No&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;n&atilde;o&nbsp;ter&nbsp;sido&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;o&nbsp;n&uacute;mero&nbsp;de&nbsp;sorteque&nbsp;coincida&nbsp;com&nbsp;o&nbsp;N&uacute;mero&nbsp;da&nbsp;Sorte&nbsp;Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente&nbsp;superiores,&nbsp;at&eacute;&nbsp;que&nbsp;se&nbsp;esgotemtodas&nbsp;as&nbsp;possibilidades.

Caso, sob esta&nbsp;metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do&nbsp;apto&nbsp;&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seuesgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,&nbsp;terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores&nbsp;de&nbsp;18&nbsp;(dezoito)&nbsp;anos;

b)&nbsp;Pessoas&nbsp;interditadas,&nbsp;pr&oacute;digos ou&nbsp;jogadorescompulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas&nbsp;as&nbsp;cotas&nbsp;adquiridas&nbsp;por&nbsp;participanteque&nbsp;violar&nbsp;os&nbsp;termos&nbsp;deste&nbsp;regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude,&nbsp;ensejar&aacute;&nbsp;o&nbsp;imediato&nbsp;estorno&nbsp;dosbilhetes&nbsp;adquiridos&nbsp;ao&nbsp;sistema,&nbsp;al&eacute;m daexclus&atilde;o&nbsp;autom&aacute;tica&nbsp;do&nbsp;sorteio&nbsp;ebanimento&nbsp;para&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOS,&nbsp;podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1&nbsp;​Uso de&nbsp;perfis falsos e&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de&nbsp;organizador em&nbsp;sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;qualquer&nbsp;m&eacute;todo&nbsp;fraudulentopara&nbsp;influenciar&nbsp;os

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/cf5519f9-8ec0-46e9-851e-f1763bc09e49" />&nbsp;

resultados&nbsp;dos&nbsp;sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;falsas&nbsp;no&nbsp;ato&nbsp;do&nbsp;cadastrorelativos&nbsp;aos&nbsp;dados&nbsp;de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e&nbsp;CPF/MF;

1.7.4&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou&nbsp;ind&iacute;cios&nbsp;de&nbsp;suautiliza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sejam&nbsp;eles&nbsp;eletr&ocirc;nicos,inform&aacute;ticos,&nbsp;digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e&nbsp;inver&iacute;dicos,&nbsp;queimpossibilitem&nbsp;a&nbsp;promotora&nbsp;de&nbsp;realizar&nbsp;aentrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por&nbsp;inobserv&acirc;ncia&nbsp;das&nbsp;regrasde&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Neste&nbsp;caso,&nbsp;a&nbsp;crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o&nbsp;j&aacute;&nbsp;definida,&nbsp;ou&nbsp;realizada&nbsp;umanova&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;a&nbsp;fim&nbsp;de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os&nbsp;participantes&nbsp;que&nbsp;adquirirem&nbsp;o&nbsp;bilhetelot&eacute;rico&nbsp;est&atilde;o&nbsp;sujeitos&nbsp;a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o,&nbsp;conforme&nbsp;previs&atilde;o&nbsp;do&nbsp;artigo 14,&nbsp;&sect;1&ordm;, V, da&nbsp;Lei federal&nbsp;13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;V,do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade&nbsp;em&nbsp;que&nbsp;o&nbsp;participanteadquire&nbsp;bilhete&nbsp;j&aacute;

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/ea1e0d37-70b9-4bff-b9a0-63fdd5d582b5" />&nbsp;

numerado,&nbsp;para&nbsp;concorrer&nbsp;a&nbsp;pr&ecirc;miopreviamente&nbsp;divulgado&nbsp;e com&nbsp;dataestabelecida&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;conformeartigo&nbsp;14,&nbsp;&sect;1&ordm;, I,&nbsp;da&nbsp;Lei&nbsp;federal13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;I,&nbsp;do&nbsp;Decretoestadual&nbsp;44.576/2023.

1.10.&nbsp;O&nbsp;participante&nbsp;consente&nbsp;que&nbsp;os&nbsp;sorteiosrealizados&nbsp;nas&nbsp;modalidades&nbsp;lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;na&nbsp;modalidadeinstant&acirc;nea,&nbsp;impedindo,&nbsp;assim,&nbsp;o&nbsp;estornodo&nbsp;bilhete&nbsp;adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As&nbsp;extra&ccedil;&otilde;es&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas&nbsp;dataspreviamente&nbsp;divulgadas,&nbsp;de&nbsp;forma&nbsp;p&uacute;blica&nbsp;etransparente,&nbsp;com&nbsp;fiscaliza&ccedil;&atilde;o&nbsp;realizada&nbsp;nasede&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Municipal&nbsp;do&nbsp;Munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN&nbsp;&ndash;&nbsp;LOTSERID&Oacute;,&nbsp;localizada&nbsp;na RuaJoel&nbsp;Assun&ccedil;&atilde;o,&nbsp;n&deg;&nbsp;340,&nbsp;Centro,&nbsp;Bod&oacute;/RN,CEP:&nbsp;59.528-000.&nbsp;Al&eacute;m&nbsp;disso,&nbsp;todas&nbsp;os&nbsp;atosde&nbsp;publicidade&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s&nbsp;dos&nbsp;links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha,&nbsp;principalmente&nbsp;peloperfil&nbsp;do&nbsp;Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o&nbsp;crit&eacute;rio&nbsp;deaproxima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;com&nbsp;a&nbsp;escolha&nbsp;do&nbsp;bilheteimediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se&nbsp;identifiquebilhete&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;apto&nbsp;&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamenteINFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seu&nbsp;esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;possibilidade&nbsp;de&nbsp;empate&nbsp;e/oudivis&atilde;o&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;tampouco poder&aacute;&nbsp;seracumulado&nbsp;para&nbsp;o&nbsp;sorteio&nbsp;seguinte;

1.15.&nbsp;A&nbsp;crit&eacute;rio&nbsp;do&nbsp;participante&nbsp;contemplado,&nbsp;ospr&ecirc;mios&nbsp;divulgados

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/25b904af-cd32-43fc-967f-87c812f1baaa" />&nbsp;

poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;convertidos&nbsp;em&nbsp;dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando&nbsp;estipuladocomo&nbsp;limite&nbsp;m&aacute;ximo&nbsp;o&nbsp;prazo&nbsp;de&nbsp;90(noventa)&nbsp;dias&nbsp;para&nbsp;a&nbsp;reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;ser&aacute;&nbsp;divulgada&nbsp;epaga/entregue&nbsp;ao&nbsp;ganhador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;formal&iacute;quida,&nbsp;sendo&nbsp;certo&nbsp;que&nbsp;a&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOSrecolher&aacute;&nbsp;ao&nbsp;fisco,&nbsp;&agrave;&nbsp;t&iacute;tulo&nbsp;de&nbsp;IRRFcorrespondente,&nbsp;o&nbsp;quantum&nbsp;de&nbsp;20%&nbsp;(se&nbsp;apremia&ccedil;&atilde;o&nbsp;for em&nbsp;bens ou servi&ccedil;os) ou de30% (se&nbsp;a premia&ccedil;&atilde;o for em&nbsp;dinheiro),&nbsp;salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;​Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma&nbsp;dasmodalidades&nbsp;previstas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;1.5,&nbsp;ocontemplado&nbsp;aceita e&nbsp;autoriza&nbsp;que&nbsp;aempresa&nbsp;promotora&nbsp;veicule&nbsp;sua&nbsp;imagem&nbsp;evoz&nbsp;nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade&nbsp;doarmazenamento&nbsp;dos&nbsp;seus&nbsp;dados&nbsp;peloper&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;05&nbsp;(cinco)&nbsp;anos,

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/e6a13b3e-6fa4-490a-8c42-dfca8cf5bbdb" />&nbsp;

no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o,&nbsp;onerosa&nbsp;ou&nbsp;gratuita,&nbsp;dosdados&nbsp;armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;A&nbsp;presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;contas&nbsp;ser&aacute;&nbsp;realizadamensalmente,&nbsp;podendo&nbsp;ser&nbsp;o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;​Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas&nbsp;e&nbsp;controv&eacute;rsias&nbsp;oriundas&nbsp;dascampanhas&nbsp;divulgadas&nbsp;ser&atilde;o primeiramentedirimidas&nbsp;pela&nbsp;empresa&nbsp;promotora (AMZSORTEIOS);&nbsp;persistindo-as,&nbsp;ser&atilde;osubmetidas&nbsp;ao&nbsp;crivo&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;do&nbsp;Munic&iacute;piode&nbsp;Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;quaisquer&nbsp;quest&otilde;esreferentes&nbsp;ao&nbsp;regulamento&nbsp;desta&nbsp;campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais&nbsp;Novos/RN,&nbsp;o&nbsp;qual,&nbsp;nos termos&nbsp;daResolu&ccedil;&atilde;o&nbsp;n&ordm;&nbsp;43,&nbsp;de&nbsp;11&nbsp;de&nbsp;dezembro&nbsp;de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais&nbsp;do munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN.

R$20.000,00 na CONTA  2ª EDIÇÃO 

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0038.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme&nbsp;demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6&nbsp;8&nbsp;8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;5214458

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;R$ 100.000,00 (cem mil reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash;&nbsp;4&nbsp;(quatro)&nbsp;cotas de R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum mil&nbsp;reais) cada;

i.b -&nbsp;4&nbsp;(quatro)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada; e,

i.c&nbsp;-&nbsp;2&nbsp;(duas)&nbsp;cotas de R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois mil&nbsp;reais) cada;

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;&nbsp;numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@vickalves;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,&nbsp;no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

100K  NA CONTA

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0025.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; R$ 20.000,00 (vinte mil reais);&nbsp;

(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 
i.b &ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; 
i.c &ndash; 1 (uma) cotas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; e, 
i.d - 6 (seis) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada 
1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @vickalves; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

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