RARIDADES DO FELIPE

Suporte

AMZ Sorteios

Concluído

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Este regulamento estabelece as regras gerais das campanhas promovidas pela empresa organizadora, em conformidade com a legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel e com os termos previstos no edital e seus anexos.

Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam integralmente com as disposi&ccedil;&otilde;es aqui estabelecidas, estando sujeitos &agrave; exclus&atilde;o e banimento em caso de descumprimento.

Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo numera&ccedil;&atilde;o vari&aacute;vel conforme a s&eacute;rie escolhida, e possuem validade exclusiva para o sorteio correspondente.

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 03 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Ser&atilde;o emitidos 1.000 (hum mil) de bilhetes, numerados de 000 &agrave; 999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes podendo ser escolhido o n&uacute;mero pretendido pelo comprador, conforme a disponibilidade.

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal.

&nbsp;

Exemplo:&nbsp;

&nbsp;

Resultado&nbsp;hipot&eacute;tico&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal&nbsp;

&nbsp;

1&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2&nbsp;5&nbsp;2&nbsp;1&nbsp;

2&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;5&nbsp;

3&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;5&nbsp;6&nbsp;8&nbsp;8&nbsp;4&nbsp;

4&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;6&nbsp;5&nbsp;9&nbsp;1&nbsp;2&nbsp;

5&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;1&nbsp;2&nbsp;0&nbsp;0&nbsp;8&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete&nbsp;premiado&nbsp;hipot&eacute;tico:&nbsp;521&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

i. Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash; 01 (um) Apple Iphone 17 Pro no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) OU R$ 8.000,00 (oito mil reais) no pix

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS);</li>
</ol>

&nbsp;

IPHONE 17 PRO ou 8K NO PIX

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD238.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 03 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Ser&atilde;o emitidos 1.000 (hum mil) de bilhetes, numerados de 000 &agrave; 999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes podendo ser escolhido o n&uacute;mero pretendido pelo comprador, conforme a disponibilidade.

Exemplo:&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Ve&iacute;culo Volkswagen Passat VR6 Exclusiv&nbsp;2.8, ano 1995, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) OU R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no pix

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

PASSAT VR6 EXCLUSIV 2.8 OU 25K

&nbsp;

<h2><a name="_Toc180090206"></a> Regulamento Geral</h2>

 
&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0191.2025

<ol>
	<li>
	<ol>
		<li>
		Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;
		</li>
		<li>
		Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 04 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="3">
		<li>
		Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o 
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 10.000 &ndash; dez mil n&uacute;meros

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000 (dez mil) de bilhetes, numerados de 0.000 &agrave; 9.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido do (b) terceiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.

Exemplo:

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

 
&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="4">
		<li>
		Da Premia&ccedil;&atilde;o
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o principal:
	</li>
</ol>

i.a &ndash; R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 
&nbsp;

<ol start="2">
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)
	</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 100,00 (cem reais) cada

i.b &ndash; 4 (quatro) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

 
&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="5">
		<li>
		Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: 
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
&nbsp;

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="6">
		<li>
		Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	Menores de 18 (dezoito) anos;
	</li>
	<li>
	Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,
	</li>
	<li>
	Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.
	</li>
	<li>
	Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	<ol start="7">
		<li>
		Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

1.7.1 Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4 Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

<ol>
	<li>
	<ol start="8">
		<li>
		Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.
		</li>
		<li>
		Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

		<ol>
			<li>
			Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;
			</li>
			<li>
			Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.
			</li>
		</ol>
		</li>
		<li>
		O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;
		</li>
		<li>
		As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;
		</li>
		<li>
		Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;
		</li>
		<li>
		Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;
		</li>
		<li>
		N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;
		</li>
		<li>
		A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;
		</li>
		<li>
		As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;
		</li>
		<li>
		A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

1.18 Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

 
&nbsp;

1.19 No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

 
&nbsp;

1.20 A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21 Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22 As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;

1.23 Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

 
&nbsp;

&nbsp;

5K EM PIX

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD00102.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Carro Volkswagen Up Take 2015 com Facelift 2019, rodas aro 18, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no pix

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;

i.b &ndash; 1 (uma) cota premiada na modalidade de maior cota no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

i.c &ndash; 1 (uma) cota premiada na modalidade de menor cota no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

i.d &ndash; 3 (tr&ecirc;s) cotas premiadas na modalidade de top comprador no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

VW Up com rodas 18 ou 40k 

ANEXO III

<a name="_Toc180090206"></a>Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0098.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;03n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000 (hum mil) de bilhetes, numerados de 000 &agrave; 999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes podendo ser escolhido o n&uacute;mero pretendido pelo comprador, conforme a disponibilidade.&nbsp;

Exemplo:&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;521&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;01 Ve&iacute;culo Volkswagen Golf MK3 GLX 2.0, ano 1997, Completo, Rodas aro 16&rdquo;,&nbsp;no valor de R$&nbsp;24.600,00&nbsp;(vinte e quatro mil e seiscentos reais)

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,&nbsp;terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou&nbsp;repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@raridades.do.felipe;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

GOLF MK3 GLX 2.0 1997 ARO 16

1 - Iphone 16 Pro no valor de R$7.000,00 ou R$7.000,00 no pix.

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD00100.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 04 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 10.000 &ndash; dez mil n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000 (dez mil) de bilhetes, numerados de 0.000 &agrave; 9.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido do (b) terceiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; Iphone 16 Pro, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou R$ 7.000,00 (sete mil reais) no pix

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;

i.b &ndash; 1 (uma) cota premiada na modalidade TOP COMPRADOR no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

1 IPHONE 16 PRO ou 7K no pix

ANEXO III

<a name="_Toc180090206"></a>Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0090.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;04n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000 &ndash; dez mil n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000 (dez mil) de bilhetes, numerados de 0.000 &agrave; 9.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido do (b) terceiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4&nbsp;4 5 &nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214 &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo&nbsp;n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;R$ 2.000,00 (dois mil reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas de R$&nbsp;100,00&nbsp;(cem&nbsp;reais) cada

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;4&nbsp;(quatro)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e&nbsp;CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual&nbsp;44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@raridades.do.felipe;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

01 Chevrolet Chevette 1.6, ano 1988 com tabela Fipe no valor de R$9.000,00 ou R$20.000,00 no pix

Regulamento&nbsp;Geral

&nbsp;

Atendendo&nbsp;as&nbsp;condi&ccedil;&otilde;es&nbsp;previstas&nbsp;na&nbsp;LeiComplementar&nbsp;n&ordf;&nbsp;01/2024&nbsp;do&nbsp;munic&iacute;pio&nbsp;deBod&oacute;/RN,&nbsp;assim&nbsp;como&nbsp;aos&nbsp;termos&nbsp;do&nbsp;respectivoEdital&nbsp;n&ordm;&nbsp;001/2024&nbsp;e&nbsp;seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;seencontram regulamentadas pela&nbsp;Loteria&nbsp;Municipal de&nbsp;Bod&oacute;/RN,&nbsp;tamb&eacute;m&nbsp;denominada&nbsp;LOTSERID&Oacute;,conforme&nbsp;plano&nbsp;lot&eacute;rico&nbsp;AMZ&nbsp;N&ordm;&nbsp;BD0059.2025

&nbsp;

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as&nbsp;transgress&otilde;es&nbsp;suscet&iacute;veis&nbsp;de&nbsp;exclus&atilde;o&nbsp;dosorteio&nbsp;e&nbsp;banimento&nbsp;permanente&nbsp;de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora.

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do&nbsp;numero&nbsp;pretendido, contendo 03 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o

&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000 (hum&nbsp;mil) de bilhetes, numerados de 000&nbsp;&agrave;&nbsp;999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes podendo ser escolhido o n&uacute;mero pretendido pelo comprador,&nbsp;conforme&nbsp;adisponibilidade.

&nbsp;

A&nbsp;defini&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;bilhete&nbsp;contemplado&nbsp;ser&aacute;&nbsp;definidapelos&nbsp;tr&ecirc;s&nbsp;&uacute;ltimos&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;do&nbsp;primeiro&nbsp;pr&ecirc;mio&nbsp;daextra&ccedil;&atilde;o&nbsp;correspondente&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal.

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/4affcc92-4a46-4c11-bd5a-8077a91e5753" />&nbsp;

Exemplo:

&nbsp;

&nbsp;

Resultado&nbsp;hipot&eacute;tico&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;Federal

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2&nbsp;5&nbsp;2&nbsp;1

2&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;4&nbsp;5

3&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;5&nbsp;6&nbsp;8&nbsp;8&nbsp;4

4&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;6&nbsp;5&nbsp;9&nbsp;1&nbsp;2

5&ordm;&nbsp;Pr&ecirc;mio&nbsp;1&nbsp;2&nbsp;0&nbsp;0&nbsp;8

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete&nbsp;premiado&nbsp;hipot&eacute;tico:&nbsp;521

&nbsp;

&nbsp;

Os&nbsp;bilhetes&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;adquiridos&nbsp;no&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;autorizadopara&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o,&nbsp;esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada&nbsp;no&nbsp;precitado&nbsp;item&nbsp;regulamentar.

O&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;venda&nbsp;dos&nbsp;bilhetes&nbsp;ser&aacute;&nbsp;consideradoencerrado&nbsp;antecipadamente&nbsp;caso&nbsp;todos&nbsp;os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte,&nbsp;porsi&nbsp;s&oacute;,&nbsp;na&nbsp;antecipa&ccedil;&atilde;o&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;de&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o.

Os&nbsp;participantes&nbsp;assumem&nbsp;total&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelosdados&nbsp;cadastrados&nbsp;e&nbsp;enviados&nbsp;aos&nbsp;sistemas&nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o&nbsp;dopresente&nbsp;Produto&nbsp;Lot&eacute;rico,&nbsp;especialmente&nbsp;para&nbsp;fins&nbsp;decomunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e&nbsp;entrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;n&atilde;o&nbsp;podendo&nbsp;imputara&nbsp;quem&nbsp;quer&nbsp;que&nbsp;seja&nbsp;a&nbsp;responsabilidade&nbsp;pelo&nbsp;n&atilde;orecebimento&nbsp;decorrente&nbsp;de&nbsp;incorre&ccedil;&atilde;o&nbsp;nos&nbsp;dadosinformados,&nbsp;ou&nbsp;aus&ecirc;ncia&nbsp;de&nbsp;local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

1.4.&nbsp;Da&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o

A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;consistir&aacute;&nbsp;em&nbsp;um&nbsp;ve&iacute;culo&nbsp;ChevroletChevette&nbsp;1.6,&nbsp;ano&nbsp;1988,&nbsp;com&nbsp;valor&nbsp;na&nbsp;tabela&nbsp;FIPE&nbsp;deR$&nbsp;9.000,00&nbsp;(nove&nbsp;mil&nbsp;reais)&nbsp;ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no PIX.

1.5.&nbsp;Regras&nbsp;de&nbsp;Aproxima&ccedil;&atilde;o:

No&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;n&atilde;o&nbsp;ter&nbsp;sido&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;o&nbsp;n&uacute;mero&nbsp;de&nbsp;sorteque&nbsp;coincida&nbsp;com&nbsp;o&nbsp;N&uacute;mero&nbsp;da&nbsp;Sorte&nbsp;Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente&nbsp;superiores,&nbsp;at&eacute;&nbsp;que&nbsp;se&nbsp;esgotemtodas&nbsp;as&nbsp;possibilidades.

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/cc18bad9-d3c2-4476-951b-6055f1a617fd" />&nbsp;

Caso,&nbsp;sob&nbsp;esta&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;aproxima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;tamb&eacute;m&nbsp;n&atilde;ose&nbsp;identifique&nbsp;bilhete&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;apto&nbsp;&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seuesgotamento.

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores&nbsp;de&nbsp;18&nbsp;(dezoito)&nbsp;anos;

b)&nbsp;Pessoas&nbsp;interditadas,&nbsp;pr&oacute;digos ou&nbsp;jogadorescompulsivos; e,

c)&nbsp;Membros&nbsp;da&nbsp;diretoria&nbsp;da&nbsp;empresa&nbsp;promotora&nbsp;e&nbsp;seusrespectivos&nbsp;parentes,&nbsp;em&nbsp;linha&nbsp;reta&nbsp;ou&nbsp;colateral,&nbsp;at&eacute;&nbsp;osegundo&nbsp;grau.

d)&nbsp;Pessoas&nbsp;politicamente&nbsp;expostas&nbsp;(PPE)&nbsp;e&nbsp;seus&nbsp;familiaresat&eacute;&nbsp;segundo&nbsp;grau;

1.7.&nbsp;Todas&nbsp;as&nbsp;cotas&nbsp;adquiridas&nbsp;por&nbsp;participanteque&nbsp;violar&nbsp;os&nbsp;termos&nbsp;deste&nbsp;regulamento&nbsp;oupraticar&nbsp;alguma&nbsp;conduta&nbsp;suspeita&nbsp;de&nbsp;fraude,ensejar&aacute;&nbsp;o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o&nbsp;autom&aacute;tica&nbsp;do&nbsp;sorteio&nbsp;e&nbsp;banimento&nbsp;para&nbsp;AMZSORTEIOS,&nbsp;podendo,&nbsp;ainda, serresponsabilizado&nbsp;criminalmente&nbsp;por&nbsp;falsidadeideol&oacute;gica,&nbsp;documental&nbsp;ou&nbsp;falsa&nbsp;identidade.Consideram-se&nbsp;condutas&nbsp;vedadas,&nbsp;porexemplo:

1.7.1&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;perfis&nbsp;falsos&nbsp;e&nbsp;a&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;deorganizador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;qualquer&nbsp;m&eacute;todo&nbsp;fraudulento&nbsp;parainfluenciar&nbsp;os&nbsp;resultados dos&nbsp;sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o&nbsp;pessoal,idade,&nbsp;endere&ccedil;o&nbsp;eletr&ocirc;nico&nbsp;ou&nbsp;f&iacute;sico,&nbsp;e&nbsp;CPF/MF;

1.7.4&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico,&nbsp;repetitivo,&nbsp;autom&aacute;tico,&nbsp;mec&acirc;nico&nbsp;e/ouan&aacute;logo,&nbsp;com&nbsp;intuito&nbsp;de reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;autom&aacute;ticae/ou&nbsp;repetitiva&nbsp;de&nbsp;participa&ccedil;&otilde;es,&nbsp;id&ecirc;nticas&nbsp;ou

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n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os&nbsp;participantes&nbsp;que&nbsp;adquirirem&nbsp;o&nbsp;bilhetelot&eacute;rico&nbsp;est&atilde;o&nbsp;sujeitos&nbsp;a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica&nbsp;Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o&nbsp;doartigo&nbsp;14,&nbsp;&sect;1&ordm;,&nbsp;V,&nbsp;da&nbsp;Lei&nbsp;federal&nbsp;13.756/18&nbsp;eartigo&nbsp;22,&nbsp;V,&nbsp;do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e&nbsp;com&nbsp;data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal&nbsp;13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;I,do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023.

1.10.&nbsp;O&nbsp;participante&nbsp;consente&nbsp;que&nbsp;os&nbsp;sorteiosrealizados&nbsp;nas&nbsp;modalidades&nbsp;lot&eacute;ricasepigrafadas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;anterior,&nbsp;inviabilizam&nbsp;oexerc&iacute;cio&nbsp;do&nbsp;direito&nbsp;ao&nbsp;arrependimento&nbsp;previstono&nbsp;C&oacute;digo&nbsp;de&nbsp;Defesa&nbsp;do&nbsp;Consumidor,&nbsp;tendo&nbsp;em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea,&nbsp;impedindo,&nbsp;assim,&nbsp;oestorno&nbsp;do&nbsp;bilhete&nbsp;adquirido&nbsp;por&nbsp;desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As&nbsp;extra&ccedil;&otilde;es&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas&nbsp;dataspreviamente&nbsp;divulgadas,&nbsp;de

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/0674197d-91ba-4d2f-a987-a6be4e383980" />&nbsp;

forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria&nbsp;Municipal&nbsp;doMunic&iacute;pio&nbsp;de&nbsp;Bod&oacute;/RN &ndash;&nbsp;LOTSERID&Oacute;,&nbsp;localizadana&nbsp;Rua&nbsp;Joel&nbsp;Assun&ccedil;&atilde;o,&nbsp;n&deg;&nbsp;340,&nbsp;Centro,Bod&oacute;/RN,&nbsp;CEP:&nbsp;59.528-000.&nbsp;Al&eacute;m&nbsp;disso,&nbsp;todas&nbsp;osatos&nbsp;de&nbsp;publicidade&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;sdos&nbsp;links&nbsp;divulgados&nbsp;nas&nbsp;redes&nbsp;sociais&nbsp;oficiaisligados&nbsp;a&nbsp;campanha,&nbsp;principalmente&nbsp;pelo&nbsp;perfil&nbsp;do&nbsp;Instagram&nbsp;@raridades.do.felipe;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos&nbsp;imediatamente&nbsp;INFERIORESat&eacute;&nbsp;seu&nbsp;esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;possibilidade&nbsp;de&nbsp;empate&nbsp;e/oudivis&atilde;o&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;tampouco poder&aacute;&nbsp;seracumulado&nbsp;para&nbsp;o&nbsp;sorteio&nbsp;seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;convertidosem&nbsp;dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no&nbsp;item&nbsp;1.7,ser&atilde;o&nbsp;entregues&nbsp;em&nbsp;at&eacute;&nbsp;30&nbsp;(trinta)&nbsp;dias&nbsp;dadata&nbsp;da&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sem&nbsp;qualquer&nbsp;&ocirc;nus&nbsp;aoscontemplados,&nbsp;ficando&nbsp;estipulado&nbsp;como&nbsp;limitem&aacute;ximo&nbsp;o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;ser&aacute;&nbsp;divulgada&nbsp;epaga/entregue&nbsp;ao&nbsp;ganhador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;formal&iacute;quida,&nbsp;sendo&nbsp;certo&nbsp;que&nbsp;a&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOSrecolher&aacute;&nbsp;ao&nbsp;fisco,&nbsp;&agrave;&nbsp;t&iacute;tulo

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<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/2e3cf23b-a1fa-48a9-9235-0b1db3de6684" />&nbsp;

de&nbsp;IRRF&nbsp;correspondente,&nbsp;o&nbsp;quantum&nbsp;de&nbsp;20%(se&nbsp;a&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;for&nbsp;em&nbsp;bens&nbsp;ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;for&nbsp;inferior&nbsp;&agrave;&nbsp;primeirafaixa&nbsp;de&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;Imposto&nbsp;de&nbsp;Renda;

1.18&nbsp;Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza&nbsp;que&nbsp;a&nbsp;empresa&nbsp;promotora&nbsp;veicule&nbsp;suaimagem&nbsp;e&nbsp;voz&nbsp;nas&nbsp;redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado&nbsp;a&nbsp;partir&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;da&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;coma&nbsp;finalidade&nbsp;&uacute;nica&nbsp;e&nbsp;exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de&nbsp;lisura e&nbsp;transpar&ecirc;ncia das campanhaspromovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do&nbsp;armazenamento&nbsp;dosseus&nbsp;dados&nbsp;pelo&nbsp;per&iacute;odo&nbsp;de&nbsp;05&nbsp;(cinco)&nbsp;anos,&nbsp;no&nbsp;intuito&nbsp;de&nbsp;subsidiar&nbsp;futuros&nbsp;questionamentosdos&nbsp;&oacute;rg&atilde;os&nbsp;de&nbsp;controle,&nbsp;sendo&nbsp;vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;A&nbsp;presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;contas&nbsp;ser&aacute;&nbsp;realizadamensalmente,&nbsp;podendo&nbsp;ser&nbsp;o prazo&nbsp;antecipado,sob&nbsp;pena&nbsp;de&nbsp;descumprimento&nbsp;do&nbsp;plano&nbsp;dedistribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas&nbsp;e&nbsp;controv&eacute;rsias&nbsp;oriundas&nbsp;dascampanhas&nbsp;divulgadas&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as,&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;submetidasao&nbsp;crivo&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;do&nbsp;Munic&iacute;pio&nbsp;de

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.amzsorteio.com/a27fad52-770b-45f6-bd8e-8a6b368deb30" />&nbsp;

Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;quaisquer&nbsp;quest&otilde;esreferentes&nbsp;ao&nbsp;regulamento&nbsp;desta&nbsp;campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN,&nbsp;o&nbsp;qual,&nbsp;nos&nbsp;termos&nbsp;da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o&nbsp;n&ordm;43,&nbsp;de&nbsp;11&nbsp;de&nbsp;dezembro&nbsp;de&nbsp;2024&nbsp;do&nbsp;TJRN,&nbsp;&eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de&nbsp;Bod&oacute;/RN.

CHEVETTE SL ou 20K NO PIX

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0059.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo&nbsp;02&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Ser&atilde;o emitidos 1.000 (mil) bilhetes, numerados de 000 a 999, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.d&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do quarto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.e&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do quinto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.​

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas &nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;- 40 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/01-chevrolet-chevette-1-6-1988-84749, no valor de R$ 49,00, cada;

i.b&nbsp;- 30 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/01-chevrolet-chevette-1-6-1988-84749, no valor de R$ 49,00,&nbsp;cada;

i.c&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/01-chevrolet-chevette-1-6-1988-84749, no valor de R$ 49,00, cada;

i.d&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/01-chevrolet-chevette-1-6-1988-84749, no valor de R$ 49,00, cada;

i.e&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/01-chevrolet-chevette-1-6-1988-84749, no valor de R$ 49,00, cada;<a name="_GoBack"></a>

&nbsp;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,&nbsp;terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o&nbsp;de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou&nbsp;repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@rfvipcars;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp;Caso&nbsp;o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp;No&nbsp;ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp;Este&nbsp;regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

1ª RIFINHA DO  CHEVETTE SL 

&nbsp;

1 Iphone 16 Pro no valor de R$7.000,00 ou R$7.000,00 no pix

 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0072.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 04 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Para S&eacute;ries de 10.000 &ndash; dez mil n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp; &nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000 (dez mil) de bilhetes, numerados de 0.000 &agrave; 9.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido do (b) terceiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; 
Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214 &nbsp; 
&nbsp; 
&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; 01 Iphone 16 Pro, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou R$ 7.000,00 (sete mil reais) no pix

(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada 
1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram &nbsp;@raridades.do.felipe; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD203.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo&nbsp;02&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Ser&atilde;o emitidos&nbsp;100&nbsp;(cem) bilhetes, numerados de 00 a&nbsp;99, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.​

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas &nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;-&nbsp;20&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953</a>, no valor de R$&nbsp;69,00, cada;

i.b&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953</a>, no valor de R$ 69,00, cada;

i.c&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no sitehttps://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953<a name="_GoBack"></a>,&nbsp;no valor de R$ 69,00, cada;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS,&nbsp;podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o&nbsp;de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica&nbsp;Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@rfvipcars;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp;Caso&nbsp;o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01&nbsp;(um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp;No&nbsp;ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp;Este&nbsp;regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

1ª RAPIDINHA DO KADETT

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD203.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo&nbsp;02&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Ser&atilde;o emitidos&nbsp;100&nbsp;(cem) bilhetes, numerados de 00 a&nbsp;99, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.​

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas &nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;-&nbsp;20&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k</a>, no valor de R$&nbsp;69,90 cada;

i.b&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site &nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k</a>, no valor de R$ 69,90 cada;

i.c&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site <a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/passat-vr6-ou-25k</a>&nbsp;no valor de R$ 69,90 cada;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS,&nbsp;podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o&nbsp;de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica&nbsp;Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@rfvipcars;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp;Caso&nbsp;o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01&nbsp;(um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp;No&nbsp;ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp;Este&nbsp;regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

1ª RAPIDINHA DO PASSAT VR6

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0154.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo&nbsp;03&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Ser&atilde;o emitidos 1000 (mil) bilhetes, numerados de 000 a 999, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.d&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do quarto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.e&rdquo;: pelos tr&ecirc;s &uacute;ltimos n&uacute;meros do quinto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.​

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas &nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;- 40 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301</a>, no valor de R$&nbsp;69,00, cada;

i.b&nbsp;- 30 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301</a><a name="_GoBack"></a>, no&nbsp;valor de R$ 69,00, cada;

i.c&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301</a>,&nbsp;no valor de R$ 69,00, cada;

i.d&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301</a>, no valor de R$ 69,00, cada;

i.e&nbsp;- 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/fiat-uno-1-6-r-ano-1990-ou-r-20-000-00-no-pix-81301</a>, no valor de R$ 69,00, cada;

&nbsp;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto,&nbsp;terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o&nbsp;de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou&nbsp;repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@rfvipcars;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp;Caso&nbsp;o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp;No&nbsp;ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp;Este&nbsp;regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

1ª RAPIDINHA DO UNO

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 20/2025, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0098.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo 02 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

Ser&atilde;o emitidos 100 (cem) bilhetes, numerados de 00 a 99, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

<ul>
	<li>Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos dois &uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.</li>
	<li>Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos dois &uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.</li>
	<li>Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos dois &uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.</li>
	<li>Pr&ecirc;mio &ldquo;i.d&rdquo;: pelos dois &uacute;ltimos n&uacute;meros do quarto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.</li>
	<li>Pr&ecirc;mio &ldquo;i.e&rdquo;: pelos dois &uacute;ltimos n&uacute;meros do quinto pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a - 40 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/golf-mk3-glx-nas-16-39396, no valor de R$ 59,00, cada;

i.b - 30 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/golf-mk3-glx-nas-16-39396, no valor de R$ 59,00, cada;

i.c - 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/golf-mk3-glx-nas-16-39396, no valor de R$ 59,00, cada;

i.d - 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/golf-mk3-glx-nas-16-39396, no valor de R$ 59,00, cada;

i.e - 10 bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/golf-mk3-glx-nas-16-39396, no valor de R$ 59,00, cada;

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @raridades.do.felipe;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

1ª RIFINHA GOLF MK3 GLX NAS 16

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD203.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes poder&atilde;o ser escolhidos pelo comprador, conforme a disponibilidade do n&uacute;mero pretendido, contendo&nbsp;02&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o

Ser&atilde;o emitidos&nbsp;100&nbsp;(cem) bilhetes, numerados de 00 a&nbsp;99, definindo-se a numera&ccedil;&atilde;o contemplada:

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.a&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do primeiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.b&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do segundo pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.

&bull;&nbsp;Pr&ecirc;mio &ldquo;i.c&rdquo;: pelos&nbsp;dois&nbsp;&uacute;ltimos n&uacute;meros do terceiro pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal.​

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas &nbsp;de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;-&nbsp;20&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953</a>, no valor de R$&nbsp;69,00, cada;

i.b&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no site&nbsp;<a href="https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953">https://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953</a>, no valor de R$ 69,00,&nbsp;cada;

i.c&nbsp;-&nbsp;15&nbsp;bilhetes numerados dispon&iacute;veis, para participa&ccedil;&atilde;o no sorteio realizado no sitehttps://www.amzsorteio.com/af/raridades-do-felipe/rf/kadett-gsi-2-0-1994-ou-20k-92953,&nbsp;no valor de R$ 69,00, cada;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude,&nbsp;ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o&nbsp;de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o&nbsp;realizadas&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@rfvipcars;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado&nbsp;o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita&nbsp;e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As&nbsp;d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas&nbsp;judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

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