PRÊMIOS DO VALE

AMZ Sorteios

RAPIDINHA DE 5k EM PRÊMIOS 

A SUA MUDANÇA DE VIDA

BROS 160 2025 ou R$20.000,00 no PIX

JBL Boombox ou R$ 2.200 na conta

Yamaha MT-09 0km

Ativo

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD005.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;06n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (um&nbsp;milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;521445 &nbsp;

<a name="_GoBack"></a>

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;Motocicleta&nbsp;Honda &nbsp;CG&nbsp;Start 2025&nbsp;ou&nbsp;PIX,&nbsp;no valor de R$&nbsp;15.000,00 (quinze&nbsp;mil reais).

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;(i) 60 cotas premiadas no valor de R$100,00cada.

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e&nbsp;inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@josemariolins e @premiosdovalleoficial;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e&nbsp;desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e&nbsp;concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

CG Start 2025 ou 15 mil no pix

Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0045.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458

&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; 01 Carro Volkswagen Polo Rock in Rio, ano 2024/2025 0km, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 9 (nove) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; 
i.b &ndash; 30 (trinta) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 
i.c &ndash; 11 (onze) cotas de R$ 100,00 (cem reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

Volkswagen Polo Rock in Rio 24/25 0km no valor de R$100.000,00

Quantidade de Titulos&nbsp;Premiados:&nbsp; 
9 cotas premiadas no valor de R$1.000,00 
30 cotas premiadas no valor de R$500,00 
11 cotas premiadas no valor de R$100,00

Polo Rock in Rio 24/25 0km

Concluído

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0057.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;06n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash;&nbsp;hum&nbsp;milh&atilde;o de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum&nbsp;milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3&nbsp;4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445 &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;R$&nbsp;2.000,00 (dois mil reais)

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;30&nbsp;(trinta)&nbsp;cotas de R$&nbsp;100,00&nbsp;(cem&nbsp;reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou&nbsp;ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades&nbsp;lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@josemariolins e @premiosdovalleoficial;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando&nbsp;estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

Regulamento Geral 
Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD006.2025 
1.1. 
Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2. 
Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio. 
1.3. 
Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o 
Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. 
Exemplo: 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar. 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o. 
Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio. 
1.4. 
Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em: 
(i) 
Premia&ccedil;&atilde;o principal: 
i.a &ndash; PIX no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
(ii) 
Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 20 (vinte) cota premiada no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) cada. 
1.4.1 
&ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica. 
1.5. 
Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento. 
1.6. 
Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a) 
Menores de 18 (dezoito) anos; 
b) 
Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c) 
Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d) 
Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7. 
Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 
Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 
Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 
Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 
Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou 
ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8. 
Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9. 
Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1. 
Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2. 
Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10. 
O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades 
lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11. 
As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial; 
1.12. 
Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13. 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14. 
N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15. 
A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16. 
As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando 
estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17. 
A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 
Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora; 
1.19 
No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados; 
1.20 
A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 
Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 
As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 
Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O

Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0037.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445 &nbsp; 
&nbsp; 
&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; 01 Motocicleta Honda NXR Bros 160, ano 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou pix 
(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 10 (dez) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada 
1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelos perfis do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O 
 
&nbsp;

Regulamento Geral&nbsp;

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD011.2025&nbsp;

<ol start="1">
	<li>
	Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol start="3">
	<li>
	Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; um milh&atilde;o de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (um milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos do (b)&nbsp; primeiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 025213&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

<ol start="4">
	<li>
	Da Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;
	</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:&nbsp;

&nbsp;

<ol start="1">
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 (um) caixa de som JBL Boombox 3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) ou pix&nbsp;

<ol start="2">
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)&nbsp;
	</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 cotas premiadas no valor de R$100,00 cada&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp; todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.&nbsp;

&nbsp;

<ol start="5">
	<li>
	Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol start="6">
	<li>
	Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="1">
	<li>
	Menores de 18 (dezoito) anos;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="3">
	<li>
	Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="4">
	<li>
	Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="7">
	<li>
	Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:&nbsp;
	</li>
</ol>

1.7.1&nbsp;&nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;&nbsp;

1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;&nbsp;

1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;&nbsp;

1.7.4&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.&nbsp;

<ol start="8">
	<li>
	Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="9">
	<li>
	Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="1">
	<li>
	Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="10">
	<li>
	O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="11">
	<li>
	As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="12">
	<li>
	Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="13">
	<li>
	Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="14">
	<li>
	N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="15">
	<li>
	A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="16">
	<li>
	As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="17">
	<li>
	A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;&nbsp;
	</li>
</ol>

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;&nbsp;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;&nbsp;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;&nbsp;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;&nbsp;

1.22&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;&nbsp;

1.23&nbsp; Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.&nbsp;

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0029.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; Motocicleta Yamaha MT-09 ano 2025 0km, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 30 (trinta) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

&nbsp;

<h2>&nbsp;</h2>

REGULAMENTO GERAL

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0022.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2 5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio&nbsp;3 4&nbsp;4 4 5 &nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;0252134&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;01 Carro Volkswagen&nbsp;Up&nbsp;Tsi&nbsp;ano 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou PIX

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;20&nbsp;(vinte)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@josemariolins e @premiosdovalleoficial;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da&nbsp;apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

Up Tsi 2017

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0020.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Motocicleta Honda CG Fan 160 ano 2025 0km, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou PIX

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 30 (trinta) cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

&nbsp;

CG FAN 160 2025 0km

Regulamento Geral

ANEXO III

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD009.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134 &nbsp;

&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; 01 (um) Toyota Corolla 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou pix 
(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 20 (vinte) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada 
1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

CAIXAS PREMIADAS: 20 COTAS NO VALOR DE R$1.000,00 CADA

COROLLA XEI 2019

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O

ANEXO III 
Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD0016.2025 
1.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 
1.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

1.3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Exemplo: &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp; 
2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp;&nbsp; 
3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp; 
4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp; 
5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134 &nbsp;

&nbsp; 
&nbsp; 
Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp; 
O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

1.4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o 
A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

(i)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp; 
i.a &ndash; 01 Motocicleta Honda Bros 0km 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou PIX 
(ii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas) 
i.a &ndash; 20 (vinte) cotas premiadas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 
i.b &ndash; 10 (dez) cotas premiadas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada. 
1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

1.5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp; 
&nbsp; 
No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp; 
Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

 
1.6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de: 
a)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos; 
b)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e, 
c)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau. 
d)&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau; 
1.7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 
1.7.1 &nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o; 
1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 
1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF; 
1.7.4 &nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o. 
1.8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica. 
1.9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva: 
1.9.1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023; 
1.9.2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023. 
1.10.&nbsp;&nbsp; &nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia; 
1.11.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial; 
1.12.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da; 
1.13.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento; 
1.14.&nbsp;&nbsp; &nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte; 
1.15.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro; 
1.16.&nbsp;&nbsp; &nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o; 
1.17.&nbsp;&nbsp; &nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda; 
1.18 &nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

1.19 &nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

1.20 &nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios; 
1.21 &nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso; 
1.22 &nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;; 
1.23 &nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

Descri&ccedil;&atilde;o dos itens do pr&ecirc;mio:&nbsp;Moto bros 0km 2025 ou 20 Mil

&nbsp;

Moto BROS 0km 2025 ou 20 Mil

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O 
&nbsp;

&nbsp;

<h2><a name="_Toc176256693"></a><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD012.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; Motocicleta Yamaha Lander, 250cc, 2025 0km ou PIX no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 20 cotas premiadas no valor de R$500,00

i.b &ndash; 30 cotas premiada no valor de R$100,00

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

Descri&ccedil;&atilde;o dos itens do pr&ecirc;mio: Yamaha Lander, 250cc, 2025 0km

&nbsp;

Yamaha Lander 2025 0km

CONDI&Ccedil;&Otilde;ES DE PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O 
&nbsp;

Regulamento Geral&nbsp;

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD007.2025&nbsp;

<ol start="1">
	<li>
	Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 07 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol start="3">
	<li>
	Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

<ol start="4">
	<li>
	Da Premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;
	</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:&nbsp;

&nbsp;

<ol start="1">
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

i.a &ndash; 01 Chevrolet Celta LT 2013, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou PIX&nbsp;

<ol start="2">
	<li>
	Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)&nbsp;
	</li>
</ol>

i.a &ndash; 20 (vinte) cotas premiadas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp; todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.&nbsp;

&nbsp;

<ol start="5">
	<li>
	Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;&nbsp;
	</li>
</ol>

&nbsp;&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol start="6">
	<li>
	Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="1">
	<li>
	Menores de 18 (dezoito) anos;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="3">
	<li>
	Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="4">
	<li>
	Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="7">
	<li>
	Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:&nbsp;
	</li>
</ol>

1.7.1&nbsp;&nbsp; Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;&nbsp;

1.7.2 Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;&nbsp;

1.7.3 Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;&nbsp;

1.7.4&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.&nbsp;

<ol start="8">
	<li>
	Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="9">
	<li>
	Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="1">
	<li>
	Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="2">
	<li>
	Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="10">
	<li>
	O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="11">
	<li>
	As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="12">
	<li>
	Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="13">
	<li>
	Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="14">
	<li>
	N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="15">
	<li>
	A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="16">
	<li>
	As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;&nbsp;
	</li>
</ol>

<ol start="17">
	<li>
	A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;&nbsp;
	</li>
</ol>

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;&nbsp;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;&nbsp;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;&nbsp;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;&nbsp;

1.22&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;&nbsp;

1.23&nbsp; Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.&nbsp;

CELTA LT 2013

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD004.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;06n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (um&nbsp;milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b)&nbsp;do&nbsp;primeiro d&iacute;gito do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio&nbsp;0&nbsp;2 5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;4 4 5 &nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico:&nbsp;025213

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;Motocicleta Honda Pop 110, ano 2025 ou PIX,&nbsp;no valor de R$&nbsp;10.000,00 (dez&nbsp;mil reais).

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a&nbsp;&ndash;&nbsp;(i) 50 cotas premiadas no valor de R$100,00cada.

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou&nbsp;ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades&nbsp;lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@josemariolins e @premiosdovalleoficial;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando&nbsp;estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

POP 110 2025 ou 10Mil no Pix!!!

<h1><a name="_Toc176256693"></a><a name="_Toc180090205">ANEXO III</a></h1>

<h2><a name="_Toc180090206">Regulamento Geral</a></h2>

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo n&ordm; 72/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD002.2025

<ol>
	<li>Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;</li>
	<li>Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o </li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) cinco d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 0252134&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas&nbsp; de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

&nbsp;

<ol>
	<li>Da Premia&ccedil;&atilde;o</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o principal:</li>
</ol>

i.a &ndash; Moto Honda Cb 600f Hornet 2010, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

<ol style="list-style-type:lower-roman">
	<li>Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)</li>
</ol>

i.a &ndash; 10 (dez) cotas premiadas no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada;

i.b &ndash; 2 (duas) cotas premiadas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) cada;

i.c &ndash; 1 (uma) cota premiada no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) cada.

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante a campanha lot&eacute;rica, sendo assegurado que (i) sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii) &nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

<ol>
	<li>Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o: </li>
</ol>

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.&nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:</li>
</ol>

<ol style="list-style-type:lower-alpha">
	<li>Menores de 18 (dezoito) anos;</li>
	<li>Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,</li>
	<li>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</li>
	<li>Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	<ol>
		<li>Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
		<ol>
			<li>Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;</li>
			<li>Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;</li>
			<li>Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;</li>
			<li>&nbsp; Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.</li>
		<li>Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:
		<ol>
			<li>Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;</li>
			<li>Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.</li>
		</ol>
		</li>
		<li>O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;</li>
		<li>As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP: 59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @josemariolins e @premiosdovalleoficial;</li>
		<li>Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;</li>
		<li>Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;</li>
		<li>N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;</li>
		<li>A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;</li>
		<li>As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;</li>
		<li>A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o quantum de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;</li>
		<li>&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;</li>
	<li>&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;</li>
	<li>&nbsp; As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora (AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;;</li>
	<li>Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca de Currais Novos/RN, o qual, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.</li>
</ol>

&nbsp;

⚡ Campanhas